Lei de acesso gratuito aos antirretrovirais completa 30 anos no Brasil

O texto é curto, mas mudou a história da aids no Brasil. Sancionada em 13 de novembro de 1996 e publicada no dia seguinte no Diário Oficial da União, a Lei 9.313 determinou que pessoas vivendo com HIV e com aids recebam gratuitamente, pelo Sistema Único de Saúde, toda a medicação necessária ao tratamento. Trinta anos depois, a norma sobre antirretrovirais continua sendo lembrada como um dos pilares da resposta brasileira à epidemia e como exemplo de política de acesso a medicamentos.

O contexto de 1996#

Nos anos 1980 e início dos 1990, o diagnóstico de aids era associado a um prognóstico sombrio. Os medicamentos disponíveis tinham efeito limitado, e o estigma afastava muitas pessoas da testagem e do cuidado. A rede pública já fornecia alguns remédios, mas de forma irregular e sem garantia em lei.

O ano de 1996 marcou uma virada no conhecimento científico. Pesquisas apresentadas naquele período mostraram que a combinação de diferentes antirretrovirais, a chamada terapia combinada, era capaz de controlar a multiplicação do vírus de forma muito mais eficaz do que o uso de um único medicamento. O problema é que essa combinação era cara, e a maioria das pessoas não teria como pagar.

Foi nesse cenário, com forte mobilização de movimentos sociais, organizações da sociedade civil e profissionais de saúde, que o Congresso aprovou a lei. O Brasil tornou-se um dos primeiros países em desenvolvimento a garantir por lei o acesso universal e gratuito ao tratamento.

O que a lei estabeleceu#

A redação é direta. Em linhas gerais, ele prevê que:

• Pessoas vivendo com HIV e doentes de aids recebem, gratuitamente, do SUS, toda a medicação necessária ao tratamento.
• O Ministério da Saúde padroniza os medicamentos a serem usados em cada estágio da infecção e da doença, para orientar a compra pelos gestores do SUS.
• Essa padronização deve ser revista e republicada anualmente, ou sempre que necessário, para acompanhar o avanço científico e a chegada de novos medicamentos.
• As despesas são financiadas com recursos da seguridade social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A exigência de revisão periódica é um detalhe importante: ela obriga a política a se atualizar, em vez de ficar presa aos remédios disponíveis em 1996.

O impacto na política de saúde#

A distribuição gratuita teve efeitos que foram muito além de cada paciente tratado. Entre os resultados mais citados estão:

1. Queda nas internações e nas mortes relacionadas à aids nos anos seguintes à ampliação do acesso.
2. Aumento da expectativa e da qualidade de vida de quem vive com HIV.
3. Estímulo à produção nacional de medicamentos por laboratórios públicos, o que reduziu custos.
4. Protagonismo do país em negociações internacionais sobre preços e patentes de medicamentos essenciais, incluindo o licenciamento compulsório de um antirretroviral em 2007.
5. Fortalecimento de uma rede de serviços especializados, com equipes multiprofissionais.

A experiência mostrou que tratar também é prevenir. Pessoas em tratamento regular, com carga viral indetectável por pelo menos seis meses, não transmitem o HIV por via sexual. Essa evidência, conhecida pela expressão indetectável igual a intransmissível, reforçou o valor do diagnóstico precoce e da adesão ao tratamento.

Prevenção e testagem trinta anos depois#

O SUS oferece atualmente mais do que medicamentos para quem vive com HIV. A estratégia de prevenção combinada inclui:

• Testes rápidos gratuitos nas unidades de saúde e nos centros de testagem, com resultado em poucos minutos.
• Preservativos internos e externos distribuídos gratuitamente.
• Profilaxia pós-exposição, que deve ser iniciada o quanto antes, em até 72 horas após uma situação de risco.
• Profilaxia pré-exposição para pessoas com maior chance de exposição ao vírus.
• Testagem no pré-natal, para evitar a transmissão durante a gestação, o parto e a amamentação.

Mesmo com esses avanços, o diagnóstico tardio ainda é um desafio. Parte das pessoas só descobre a infecção quando já apresenta sintomas, o que reduz os benefícios do tratamento. O estigma também continua afastando muita gente do teste. Fazer a testagem ao menos uma vez na vida, e com mais frequência quando há situações de risco, é uma das formas mais simples de cuidar da própria saúde.

Perguntas do dia a dia#

Quem pode receber os antirretrovirais pelo SUS? Qualquer pessoa diagnosticada com HIV no Brasil tem direito ao tratamento gratuito, independentemente de ter plano de saúde. Os medicamentos são retirados em unidades da rede pública.

O teste de HIV é sigiloso? Sim. A testagem é voluntária, e o resultado é confidencial. O atendimento inclui orientação antes e depois do teste.

O que fazer depois de uma situação de risco? Procurar um serviço de saúde o mais rápido possível para avaliar a indicação da profilaxia pós-exposição, que precisa começar em até 72 horas.